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ARTIGOS

Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019, 14h:52

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CARLOS EDUARDO

Da Aposentadoria Especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

Por: Carlos Eduardo

Dr. Carlos Eduardo

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Em tempos de debates sobre previdência, faço breves comentários quanto a situação da chamada aposentadoria especial para os profissionais ACS/ACE.

A LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016, garantiu em seu artigo 2º, § 3º , preconizando: “O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.”

Grande passo a favor destas categorias deu o legislador ao garantir que ambas, exercem atividade insalubre, frisando ainda que esta insalubridade deve ser calculada sobre o piso da categoria.

Outra importante conquista foi o fato de quem com isso, abriu a possibilidade de que estes profissionais possam tem direito a Aposentadoria Especial, que atualmente é concedida sem idade mínima e com tempos de contribuição que podem ser de 15, 20 a 25 anos, lembrando ainda que para este direito ser concedido, necessário se faz a comprovação a exposição constante a agentes de risco para a saúde, como ruído elevado, substâncias químicas ou materiais infecciosos e o recebimento deste adicional de insalubridade.

Vale ressaltar que estamos diante de uma reforma em trâmite no Congresso Nacional e que a tendência é que fique bem mais difícil de se obter este direito, uma vez que dentre os itens que devem mudar, esta a exigência de idade mínima (55,58,60 anos) e ainda, cita os casos que não serão concedidos para aqueles que fazem uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Portanto, a nossa reflexão é quanto a este direito que deve ser buscado, antes que esta reforma seja aprovada definitivamente, retirando daquele que trabalhou durante anos em ambientes perigosos e insalubres e poderá ainda não ter o direito de ser aposentar diante do grande desgaste que passou, e em muitos casos no meio dos Agentes, foram acometidos de doenças e até hoje convalescem sem a devida ajuda do Estado.

Necessário se faz, que a categoria, nos municípios onde o recolhimento é feito pelo órgão previdenciário local,  busque seu gestor (Prefeito), vereadores, para regulamentar este direito a nível de Município, criando uma Lei que lhe garante este direito em sua cidade, obedecendo ainda todos os direitos que o Regime atual garante, pois é inadmissível que um profissional que dedicou a sua vida enfrentando a pé, chuva, frio, calor excessivo, animais, doenças infecto contagiosas, locais de alta insalubridade, na maioria das vezes sem nenhuma espécie de proteção, para promover saúde e prevenção para toda uma sociedade, após anos de desgastes, não poder ser amparado pela Previdência de seu país.

Não podem deixar passar este momento despercebido, principalmente deixar a mercê da sorte, aquele que iniciou sua jornada lá pelos anos 90 (noventa) e são muitos, e já possuiu o direito cristalino de fazer uso da aposentadoria especial, podendo se não correrem contra o tempo, verem anos de dedicação e perdas, irem “pelo ralo”.

É hora de se unir, agir e buscar o apoio das autoridades competentes, para colocar em prática este direito.

 

Carlos Eduardo

Relator da Câmara Setorial Temática - ALMT

Que debate a qualificação técnica e estudo da legislação ACS/ACE de MT