PUBLICIDADE

X

ARTIGOS

Sexta-feira, 13 de Março de 2020, 13h:54

Olho 818 acessos A | A

DR. CARLOS EDUARDO

Dos agentes comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por: Dr. Carlos Eduardo

Dr. Carlos Eduardo

Clique para ampliar

Na última segunda feira dia 09/03/2020, a Câmara Setorial Temática que debate a qualificação técnica e a legislação Acs e Ace do Estado de Mato Grosso, presidida pelo Deputado Estadual Max Russi, deu um passo importante no sentido de auxiliar todos os Agentes do Estado, bem como os 141 municípios do Estado.

Após meses de estudos junto aos órgãos que compõe esta tão importante Câmara da Assembléia Legislativa, foi protocolado junto a Presidência do Tribunal de Contas do Estado, um pedido de Resolução de Consulta, com base em uma decisão já seguida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Esta decisão em linhas gerais diz o seguinte: “ ....No tocante à contabilização dos gastos com a contratação de profissionais para o Programa de saúde da família (PSF) e do Programa de atenção básica (PAB), “ cada esfera de Governo (no caso as Prefeituras), lançará como despesa de pessoal a parcela que lhe couber na remuneração do agente e não na totalidade, sendo que a parte restante, isto é, aquela advinda da transferência intergovernamental, por meio dos programas em comento, usada para pagamento do pessoal contratado, será contabilizada como outros serviços de terceiros – pessoa física-, a título de transferência recebida, não integrando, portanto, as despesas com pessoal, para efeito do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Isto na prática quer dizer que, as Prefeituras, uma vez autorizadas pelo TCE/MT, teriam uma “folga” em suas receitas, inclusive algumas se encontram com seus limites prudenciais já ultrapassados, com esta medida, todas estariam desafogadas, em um percentual considerável, sobrando margens para investimentos.

Desta maneira, esta decisão poderá de uma forma inédita unir Prefeitos e Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, uma vez que com este “respiro” em suas folhas de pagamento, os mesmos teriam condições de investir em benefícios como Insalubridade, Indenização por transporte, dentre outros, findando assim algumas celeumas existentes em vários municípios.

É contar com a sensibilidade do nosso Tribunal de Contas, que já demonstrou grande interesse e conhecimento nas causas relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, para darmos um enorme passo nesta temática.

Dr. Carlos Eduardo

Relator da Câmara Setorial Temática que debate a Qualificação técnica e estudo da legislação Acs e Ace de Mato Grosso.