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Domingo, 27 de Março de 2022, 12h:47

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ADRIANE A. B. DO NASCIMENTO

Impacto da Pandemia SARS-CoV-2 nas Desigualdades Econômicas e Sociais no Brasil.

Por: Adriane do Nascimento

Reprodução

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Adriane do Nascimento, Advogada, mestranda em Economia. Sócia Administradora da Simões Santos & Nascimento – Sociedade de Advocacia.

O presente artigo traz como proposição a análise do impacto da pandemia COVID-19, após o estado de calamidade pública decretado e publicado no DOU em 20 de março de 2020, e as consequências para a desigualdade econômica e social do Brasil, considerando os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Fiocruz Brasília, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Associação Brasileira de Estágios (ABRES) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES).

O objetivo é estabelecer uma relação entre a pandemia e os indicadores do mercado de trabalho, renda, educação (instrução), moradia (habitação) e consequente aprofundamento das desigualdades econômicas e sociais no Brasil, pois, a pandemia de forma muito radical mudou a vida de toda sociedade global, atingindo o trabalho, a produtividade, a convivência e a renda das famílias.

A metodologia utilizada na presente pesquisa foi de ordem descritiva com fundamentação teórica e análise de indicadores econômicos e sociais a partir de investigação bibliográfica e revisão de literatura.

Tratar do impacto da pandemia de COVID-19 e seus efeitos diretos na economia é mergulhar em um tema intenso e que tem sido motivação de discussões infindáveis nos últimos dois anos desde o decreto de calamidade pública, tendo em vista o impacto econômico global ocasionado pelo COVID-19 e seus reflexos sobre toda a coletividade mundial.

O pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), foi enviado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional que o reconheceu oficialmente através Decreto-Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Este ato teve por premissa a suspensão das medidas de ajuste das contas públicas ao considerar o inequívoco decréscimo de receitas diante das elevadas despesas da União para execução de políticas públicas eficazes no combate à enfermidade e ao controle microeconômico.

É cediço que a pandemia trouxe ao mercado global impactos de várias ordens, especialmente impactos econômicos, aprofundando a latente desigualdade social na América Latina.  No Brasil, a desigualdade social já latente, foi ainda mais exposta e agravada, o que trouxe consequências nefastas para a vida de brasileiros que já sobreviviam na linha da pobreza e extrema pobreza sem acesso ao mínimo existencial, pois, o efeito econômico da pandemia e seus impactos na desigualdade são distributivamente maiores nas famílias de baixa renda e regiões com um maior índice de pobreza.

Sob vários aspectos, o coronavírus ocasionou danos econômicos e socais de forma severa e latente, ceifando milhares de vidas, retirando empregos e renda dos mais vulneráveis, colocando uma considerável parcela da população em situação de insegurança alimentar, bem como aumentando o número de pessoas em situação de rua. A paralisação das atividades comerciais, empresas públicas e instituições em regime de teletrabalho atingiu a toda população em geral.

Como medida excepcional visando minorar um pouco tais consequências, a Câmara Federal e Senado propuseram o pagamento do auxílio emergencial (renda emergencial básica) que foi sancionado pelo Poder Executivo através da Lei 13.982/2020, considerado um programa de transferência de renda visando auxiliar no orçamento de milhares de famílias. Inicialmente o valor proposto e aprovado foi de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Diante dessas considerações, o objetivo deste trabalho é apresentar brevemente as consequências da COVID-19 para as desigualdades econômicas e sociais no Brasil, considerando as seguintes variáveis: mercado de trabalho, renda, educação/instrução e moradia/habitação.

Os estudos sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 evidenciam impactos não somente na saúde, mas, em diversos setores, inclusive impactos sociais e econômicos. Nesse ponto, Mello et al. (2020) destaca setores afetados pela pandemia, sendo os da educação, ciência e tecnologia, bem como o mercado de trabalho.  

Quanto ao mercado de trabalho, o impacto da pandemia no Brasil pode ser brutal e duradouro, com a redução da atividade econômica levando a um aumento da desocupação e da pobreza e miséria (MELLO et al., 2020).

Os trabalhadores (e seu consumo) estão ainda mais vulneráveis a uma redução da atividade econômica e, mesmo doentes, podem ser forçados a continuar a trabalhar para se sustentar de forma que o autor, também, destaca situação similar dos microempreendedores individuais (MEIs) e os trabalhadores intermitentes, bem como das pequenas e médias empresas, em especial do setor de serviços, que são fortemente afetadas pela pandemia (MELLO et al., 2020).

Para Meneses e Fuentes-Rojas (2020), o Brasil avançou na queda sistemática da desigualdade social, contudo, no contexto da pandemia da COVID-19, tal aspecto ganha destaque, pois, as condições de vida da população são fatores determinantes na adesão de medidas sanitárias de controle da disseminação do vírus.

Necessário destacar, o decreto apenas reconheceu o estado de calamidade pública, possibilitando que o Governo Central gastasse mais com saúde pública que a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2020, ficando dispensado de cumprir metas fiscais de despesas e receitas.

Para Torres, Lima e Breda (2021), a pandemia causada pelo COVID-19 é um dos maiores desafios com os quais a humanidade já se defrontou. Seus efeitos têm sido sentidos tanto no público quanto no privado, e de modo mais específico, nas diferentes modalidades de acesso a direitos sociais, sobretudo no que toca as garantias relacionadas aos cuidados com a saúde e manutenção e geração de renda entre as parcelas da população consideradas socialmente vulneráveis.

Costa (2020) faz uma análise das consequências que a crise sanitária provocou no trabalho e na renda dos trabalhadores brasileiros, seja formal ou informal. Analisou também as formas de recuperação e os esforços que as autoridades públicas fizeram e que precisarão fazer para que a economia retome seu crescimento no longo prazo.

No caso da educação no Brasil, destaca-se que muitos brasileiros não têm acesso a computadores, celulares ou à Internet de qualidade e, um número considerável alto de professores, precisou aprender a utilizar as plataformas digitais. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgou que nos anos de 2018 e 2019 uma entre quatro pessoas no Brasil não tinham acesso a rede de internet, o que significaria que 46 milhões de brasileiros não tem acesso à internet.

Além disso, há ainda outros obstáculos graves, especialmente para alunos e professores mais vulneráveis economicamente, muitos deles localizados na periferia das grandes cidades ou na zona rural, tendo em vista a ausência de computadores, aparelhos de telefonia móvel, software e internet com um mínimo de qualidade, recursos imprescindíveis para que uma educação à distância resulte em aprendizagem (DIAS e PINTO, 2020).

Com relação à moradia, as pesquisas do IBGE mostraram as condições de moradia da população, pois, a pandemia revelou dolorosamente que as pessoas passaram a viver em situação de rua, fazendo-se necessária ações públicas urgentes para esse novo perfil de moradores, quais sejam: classe trabalhadora que não consegue mais pagar seus aluguéis e contas primárias.

Basicamente com poucos dados sobre o tema, nos apegamos às análises de SANTOS et al. (2020) e ao retrato do pesquisador do Núcleo de População em Situação de Rua da Fiocruz Brasília, Marcelo Pedra, conforme serão evidenciados alhures.

Os resultados apresentados, estão descritos a seguir.

 

1.1         Taxa de desocupação

A taxa de desocupação no Brasil representa a porcentagem de pessoas na força de trabalho que estão em idade de trabalhar e que estão desempregadas. No 3º tri/21, encontra-se estimada em 12,6%, o que representa uma variação de -2,2p.p em relação ao mesmo período do ano anterior. Dessa forma, -1,6p.p em relação ao trimestre anterior.

A população desocupada no 3º tri/21, representa 13.453 mil pessoas, variando em 1.144 mil pessoas, ou seja 7,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. Também, houve queda em relação ao trimestre anterior, uma variação de -9,3%.

Neste contexto, vale lembrar que, para abrandar os impactos da pandemia nas relações de trabalho, o Governo apresentou no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 936/2020 que foi transformada na Lei nº 14.020/2020, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida apresentada foi para garantir a manutenção dos contratos frontalmente atingidos pela redução de jornada e de salários ou pela suspensão do contrato de trabalho, porém não alcançou os demais trabalhadores que poderiam ser dispensados (DIEESE, 2020).

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Um destaque do presente estudo é para o gênero feminino, as mulheres representam 55% da força de trabalho desocupada, o que contribui para as desigualdades da população mais vulnerável, conforme Figura 3.

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1.1         Rendimento Médio Real Habitual de Todos os Trabalhos

O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas no Brasil foi estimado em R$ 2.459,00 no 3º tri/2021, registrando uma redução de -11,1% em relação ao mesmo período do ano anterior e respectivamente, -4,0% em relação ao trimestre anterior.

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Elaboração dos autores. Fonte: IBGE - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua trimestral.

Quanto ao número de pessoas sem carteira assinada, verifica-se um aumento de 2.195 mil pessoas, 23,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Com relação ao trimestre anterior, houve uma variação positiva de 10,2%.

É importante trazer à baila, a Lei nº 14.020/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, medida apresentada para os formalmente empregados, cujo pagamento no valor de até R$ 600,00, foi custeado pela União do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e, voltado para aqueles que sofreram redução proporcional de jornada e de salários, assim como os que tiveram seus contratos de trabalho suspensos.

As legislações aprovadas na pandemia atenderem as pessoas mais vulneráveis, alcançando inclusive os trabalhadores informais e as mulheres de família monoparental; microempreendedor individual (MEI); trabalhador intermitente, como garçons e serventes de obra, ou informal, como ambulantes, inscritos no CadÚnico; desempregados; autônomos em geral e pessoas fora da força de trabalho, como beneficiários do Bolsa Família.

 

1.1         Educação e Instrução  

As pessoas ocupadas são classificadas como ocupadas na semana de referência que, nesse período, trabalharam pelo menos uma hora completa em trabalho remunerado em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios. Assim, no 3º tri/21, a pesquisa mostrou que, no Brasil, entre as pessoas ocupadas, 21,5% não tinham concluído o ensino fundamental, 63,8% tinham concluído pelo menos o ensino médio e 22,2% tinham concluído o nível superior.

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Quanto às pessoas desocupadas (não estão trabalhando), no 3º tri/21, 58,7% das pessoas desocupadas tinham concluído pelo menos o ensino médio. Cerca de 20,4% não tinham concluído o ensino fundamental. Aquelas com nível superior completo representavam 10,4%.

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No 3º tri/21, quase metade da população fora da força, ou seja, pessoas que não estavam ocupadas nem desocupadas nessa semana (48,5%), não tinha concluído o ensino fundamental e, quase um terço desta, tinha concluído pelo menos o ensino médio (31,2%). Tais dados reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas para a qualificação dos trabalhadores para melhoria de renda e posicionamento no mercado de trabalho.

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Segundo a PNAD COVID19, de novembro/2020, 92,2% dos estudantes de 6 a 17 anos de idade encontravam-se sem aulas presenciais no Brasil e para 10,8% estudantes não foram disponibilizadas atividades escolares, resultando, portanto, para os estudantes mais vulneráveis, o alto risco do abandono dos estudos.

Em recente pesquisa financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) juntamente com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, Lichand et al. (2021), concluiu que o risco de abandono no aprendizado remoto aumentou em 365% e no presencial foi para 247% em todo o estado de São Paulo.

Também, notou-se que na aprendizagem remota os alunos aprenderam 27,5% se comparando ao ensino presencial, de forma geral. Um ponto bastante crítico e preocupante foi constatado que tais efeitos negativos na aprendizagem remota atingiu sobremaneira as alunas, alunos negros e escolas em bairros mais pobres.

Tal pesquisa corrobora com a análise da Associação Brasileira de Estágios (ABRES) sobre o Censo de Educação Básica do INEP/MEC de 2020, pois, ao comparar as matrículas na educação básica de 2019 com as de 2020 identificou-se uma redução de 1,2% (-579 mil).

Diante desse retrato, percebe-se que as escolas do país terão que realizar um imenso esforço para evitar evasão escolar, assim, como criar mecanismos para recuperar o aprendizado dos alunos em curto período a fim de diminuir a desigualdade na educação que refletirá, por seu turno, nos profissionais do futuro.

 

1.1         Moradia e Habitação

Quando falamos em situação de saúde pública, a exemplo da pandemia, logo direcionamos as atenções para as condições de moradia e habitação. Assim, conforme Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018 do IBGE, a distribuição da população por avaliação do padrão de vida da sua família em relação às condições de moradia no Brasil traz que 65,3% da população habita em moradia boa, 27,1% satisfatório e 7,7% ruim.

Para o mesmo período, a pesquisa apresenta a seguinte distribuição percentual da população por avaliação das condições de moradia da sua família em relação aos serviços de saneamento básico, no Brasil, conforme Quadro 1.

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Outro recorte importante sobre moradia são as Pessoas em Situação de Rua (PSR), pois, se observou um aumento significativo de atendimentos nas assistências sociais e dos movimentos sociais. Essa mudança radical do modo de vida dos brasileiros prejudicados pela pandemia está muito conectada com o desemprego e com a desassistência de políticas públicas governamentais para pessoas com baixa renda.

Apesar da dificuldade de se levantar dados oficiais sobre o tema, o pesquisador do Núcleo de População em Situação de Rua da Fiocruz Brasília, Marcelo Pedra, apresentou em Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputado, em junho de 2021, dados de uma pesquisa realizada com a Prefeitura do Rio de Janeiro apontou que:

“[...] 31% das pessoas estão na rua há menos de um ano, sendo 64% por perda de trabalho, moradia ou renda. Destes, 42,8% afirmaram que se tivesse um emprego sairia das ruas. Ele apresentou ainda dados de cadastro de serviços do SUS que mostram que houve um aumento de 35% das mulheres em situação de rua”.

Infelizmente, as pessoas que já viviam ou que passaram a viver em situação de rua é o resultado de profunda crise econômica e de desemprego caracterizada pela pandemia como mais uma doença perpetuadora das condições de pobreza (SANTOS et al., 2020).

 

1.            CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

 

 Conforme proposição apresentada, o que se buscou com a pesquisa foi realizar análise do impacto da pandemia COVID-19, após o estado de calamidade pública decretado e publicado no DOU em 20 de março de 2020, e as consequências para a desigualdade econômica e social do Brasil, considerando os dados do IBGE, da Fiocruz Brasília, do BID, da ABRES e da SEDES.

As abordagens expressas neste artigo corroboram os dados apresentados, contextualizando a desigualdade social no Brasil e seu agravamento devido a pandemia que assolou a coletividade mundial. Resta evidente no desenvolvimento da pesquisa e nos resultados apresentados que, famílias mais pobres e vulneráveis, sentiram um maior impacto dos efeitos sociais e econômicos das medidas tomadas em face do COVID-19, reforçando as desigualdades existentes nos rincões de nosso extenso território nacional.

 O número alto de famílias brasileiras em extrema situação de pobreza e vulnerabilidade social necessitaram de socorro imediato dos Poderes Legislativo e Executivo, com intervenções e programas de transferência de renda para ao menos terem acesso ao mínimo existencial. A interferência do Governo com ações voltadas para políticas públicas através do programa focalizado de auxílio emergencial alcançou essas famílias, contudo o ideal de justiça social não foi alcançado.

 Vale lembrar que o mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais, direitos esses garantidos constitucionalmente. Tais direitos devem assegurar a pessoa humana: dignidade, saúde, acesso a alimentação, educação, moradia e pleno emprego.

Sendo o Brasil um dos países mais desiguais do mundo no que se refere à distribuição de renda e patrimônio, com o surgimento do coronavírus e sua latente gravidade na saúde pública e impacto na economia, apesar dos esforços do Governo, não foi possível garantir direitos sociais fundamentais a todos os cidadãos.

É importante observar que a permanência do auxílio emergencial concedido em 2020 e 2021 ficou prejudicado para o ano de 2022, conforme publicação nos sites oficiais do Governo, que informam rodadas de pagamento somente para um público específico, com demais grupos de pessoas beneficiadas nos anos supracitados estando desassistidos.

A situação de pandemia fez com que a população vulnerável continuasse se arriscando e indo para as ruas procurar emprego, seja formal ou informal, na busca de uma mínima renda para manter o alimento para família. A desigualdade, pobreza e miséria se encontraram de tal forma que, o número de pessoas em situação de rua aumentou.

Por fim, o presente trabalho evidencia um aumento nas desigualdades sociais devido a pandemia do coronavírus, devendo o Estado lançar um olhar sensível para os indicadores econômicos e sociais atuais, na busca por um equilíbrio dessa balança social. É dever da União Federal promover meios de distribuição de renda que impactem significativamente na redução dessa desigualdade, com política governamental de distribuição de renda focalizados e eficientes.

Adriane do Nascimento, Advogada, mestranda em Economia. Sócia Administradora da Simões Santos & Nascimento – Sociedade de Advocacia.

Juliana Kirmse M. B. Brito, Relações Institucionais e Governamentais, bacharela em Direito, mestranda em Economia.

Vinólia Maria Costa de O. Curvina, Economista e Socióloga, mestranda em Economia.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. D.O.U de 20/03/2020, pág. nº 1.

BRASIL. Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. D.O.U de 07/07/2020, pág. nº 1

BRASIL. Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. D.O.U de 02/04/2020, pág. nº 1

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