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Domingo, 18 de Julho de 2021, 22h:10

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AFOGADO EM DÍVIDAS?

Nova lei permite que o superendividado pague suas contas

Por: Ledson Glauco Monteiro Catelan

Ledson Catelan

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LEDSON G M CATELAN Advogado - Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Mestrando em Direito Constitucional

Você já deve ter ouvido falar da possibilidade de uma empresa entrar com uma ação judicial de recuperação judicial. Isso é possível quando uma empresa chega ao ponto de não conseguir pagar as suas dívidas sem prejudicar o andamento de sua empresa.

Agora isso também é possível para as pessoas que estão superendividadas e não conseguem pagar essas dívidas sem prejudicar o seu sustento.

Publicada em 02 de julho de 2021, a Lei n° 14.181/2021 do superendividamento com novas regras trazidas trazem princípios que devem ser observados por empresas inclusive pelas empresas que concedem crédito.

Após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei do Superendividamento – que procura dar mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas abusivas – finalmente está em vigor.

A lei entende que todo cidadão necessita de uma quantia mínima de renda para pagar despesas básicas.

A nova lei impede que esse valor seja comprometido com o pagamento de outras dívidas. Dessa forma, espera-se promover o pagamento das dívidas sem que haja exploração do superendividado.

Essa lei objetiva a dar maior proteção aos consumidores que estão em caráter de vulnerabilidade no sentido de proporcionar mecanismos para barrar o superendividamento.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A do CDC).

Desta maneira permite-se uma espécie de recuperação judicial da pessoa física com dívidas advindas da relação de consumo.

Essas dívidas podem ser provenientes de quaisquer compromissos financeiros que se referem a relação de consumo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Essas possibilidades de uma nova negociação não torna a pessoa como insolvente, mas só permitirá compras a pra após 02 (dois) anos após a liquidação de todos os débitos.

Nesse sentido poderá haver repactuação de dívidas, adequação de contratos, revisão em casos de contratos abusivos.

A nova lei dá mais proteção às pessoas que contraíram muitas dívidas e que agora não conseguem pagá-las.

Na prática, o endividado terá a possibilidade de apresentar ao conjunto dos seus credores um plano único de pagamento das dívidas. Se ele não for aceito, quem definirá as condições da quitação será um juiz – e de maneira compulsória, o que, espera-se, deverá despertar o interesse dos credores em chegar a um acordo.

Dessa forma, a partir de agora esses superendividados poderão contar com uma espécie de recuperação judicial que permitirá renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito aos consumidores.