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Sexta-feira, 11 de Junho de 2021, 19h:39

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O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL

Novos horizontes e desafios para região Oeste e Sudoeste do Estado de Mato Grosso, respectivamente polo Tangará da Serra e polo Cáceres

Por: Adriane do Nascimento

Reprodução

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Adriane do Nascimento, Advogada, Especialista em Advocacia Societária e Direito do Trabalho, Mestranda em Economia.

As discussões sobre o desenvolvimento econômico no Brasil historicamente envolvem considerações sobre a industrialização e o comércio internacional. O território brasileiro, de modo histórico, tem desigualdades geográficas e sociais que impõem a necessidade de implementação de políticas públicas em desenvolvimento regional. Os entes federativos que compõem o Brasil têm a árdua missão de auxiliar na redução dos déficits dos indicadores econômicos e nas disparidades regionais que a população enfrenta no cotidiano, promovendo novos postos de trabalho, geração de renda, melhoria no transporte e investimentos na educação.  

Diante desse cenário, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu como objetivo da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais em seu artigo 3º, inciso III. Os objetivos elencados no dispositivo terceiro tem a função de estabelecer uma relação direta e harmônica do sistema jurídico-constitucional, orientando as ações do poder público federal e estados na concretização de suas metas, principalmente no conjunto de direitos e de garantias da população brasileira.

Ao analisar os princípios constitucionais que regem a Ordem Econômica no Brasil, conforme o que disciplina o artigo 170 da CF/1988, temos em destaque o inciso VII, que trata da redução das desigualdades regionais e socais. Um dos instrumentos destacados para a contribuição da redução das desigualdades econômicas e sociais do país é a utilização do instrumento legal das Zonas de Processamento de Exportação.

As ZPEs tem sido utilizada há décadas por diversos países do continente asiático e europeu para a promoção da industrialização e do desenvolvimento. Este instrumento ZPE ficou muito conhecido pela sua efetividade em auxiliar as economias da China, Coréia do Sul e Taiwan. No Brasil, à menção ao instrumento ZPE, tem início no Decreto-Lei nº 2.452, instituído no ano de 1988. O referido decreto tinha o objetivo de autorizar a instalação de áreas de Zona de Processamento de Exportação no território brasileiro.

O polo do município de Cáceres ocupa no espaço territorial do Estado de Mato Grosso posição estratégica  e logística para a exportação dos produtos produzidos na área, a partir do efetivo funcionamento dos importantes empreendimentos que estão em andamento na região, que se referem as obras das unidades portuárias Paratudal e Barranco Vermelho (Hidrovia Paraguai – Paraná) e os investimentos na pavimentação asfáltica de rodovias estaduais diretamente ligadas a rodovias federais.  A cidade de Cáceres encontra-se na região Sudoeste e município e polo de Tangará da Serra na região Oeste, temos um total de 30 municípios com grande potencial econômico nesse espaço territorial.

Conforme trabalho realizado pela SEPLAN (Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso), essas regiões e seus indicadores econômicos foram atualizados em 2007, fazendo parte da região VII e VIII do território mato-grossense. As duas regiões VII e VIII supracitadas, dispõem de grande potencial econômico advindos da agropecuária, agronegócio, setor mineral, setor de comércio, serviços e turismo.

O Estado de Mato Grosso, especificamente o munícipio de Cáceres, possui autorização para implementação do instrumento legal ZPE desde 1990, ou seja, o Governo de Estado e o munícipio tem um importante mecanismo de desenvolvimento regional em mãos há 30 anos. Atualmente, toda a estrutura passa por reestruturação e readequação através dos termos do Contrato de número 019/2017 – SECID do Governo do Estado com a empresa executora do projeto.

Nessa colcha de retalhos de três décadas de permissão e autorização para uso da instalação e implementação da ZPE, é urgente que todos os esforços sejam realizados pelos gestores políticos dessas regiões, que perfazem um total de 30 municípios. A região oeste e sudoeste, tem a extrema necessidade de investir no polo industrial Cáceres, beneficiando a toda região de forma direta e indireta, não só na questão da geração de renda, criação de novos postos de trabalho, melhoria da qualidade de vida da população e aumento do poder de compra, mas sobretudo para intensificação das relações comerciais e políticas entre os demais entes federativos e os países do Mercosul.

Temos nesse espaço territorial VII e VIII, um importante espaço econômico, que pode e deve ser integrada a partir de investimentos em conjunto e interesse mútuo. O crescimento de uma região influencia o desempenho dos indicadores econômicos e sociais de todo o estado, podendo nos beneficiar com os efeitos positivos spillover de crescimento (efeito transbordamento), isto é, como transbordamento de uma economia para outra.

Mediante o exposto, a efetiva implantação da Zona de Processamento de Exportação é fundamental para o desenvolvimento regional do polo Cáceres e Tangará da Serra, que com certeza contribuirá para o equilíbrio regional, em termos de melhorias de indicadores socioeconômicos da população da região. Assim, sua viabilização se torna estratégica e necessária.

Por fim, ressaltamos as últimas alterações legislativas que estão em trâmite nesse ano de 2021, que só produzirão efeitos positivos para o empreendimento ZPE. Com o decorrer do trâmite legislativo, produziremos novos artigos.

Adriane do Nascimento, Advogada, Especialista em Advocacia Societária e Direito do Trabalho, Mestranda em Economia.

 

           Figura 1: Mapa da Região de Planejamento VII – Sudoeste de Cáceres.

 

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Fonte: Movimento Agenda Regional Oeste – ARO.

 

           Figura 2: Mapa da Região de Planejamento VIII – Oeste de Tangará da Serra.

 

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Fonte: Movimento Agenda Regional Oeste – ARO.