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Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021, 14h:23

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DIVERSIDADE

O dever de cuidar, comunidade LGBTQIA+, proteger é preciso!

Por: Adriane do Nascimento

Reprodução

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Adriane do Nascimento, Advogada, Especialista em Advocacia Societária e Direito do Trabalho, Mestranda em Economia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), no dia primeiro de dezembro de 2021, rejeitou o projeto de Lei 862/2021 que tinha o objetivo de criar o Conselho LGBTQIA+.

Ao rejeitar tal projeto, nossa Casa de Leis manteve fechada suas portas para a diversidade populacional, bem como rasgou os fundamentos da Constituição do Estado de Mato Grosso, firmada a época em seu preâmbulo nos valores que fundamentam a existência e organização da República Federativa do Brasil, assegurando o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna.

Nossa Constituição Estadual destaca a busca pela concretização da sociedade mato-grossense de modo que ela seja solidária, equitativa, justa e, sobretudo, digna.

Ao corroborar a dignidade da pessoa humana, nossa legislação em seu artigo primeiro, quando trata dos princípios constitucionais fundamentais, demonstra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, uma sociedade justa e solidária, livre do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie. Repita-se livre do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.

Nesse sentido, ao negar à parte de sua população a criação de um Conselho tão importante como o que foi proposto por meio do Projeto de Lei 862/2021, a ALMT desprezou a essência da nossa Constituição Estadual, infringindo também o artigo 3º, em seus incisos VII e VIII.

Tais dispositivos ratificam a essência do preâmbulo e do artigo primeiro da Constituição Estadual aos destacarem que  são princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida, bem como com a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação ou preconceito.

O projeto de lei apresentado para criar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais visava garantir a integração e participação da população LGBTs no processo social, econômico, cultural e político do Estado de Mato Grosso (art. 1º).

O referido Conselho seria integrado a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC, tendo como norte e competência a elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas LGBTs, denúncias e monitoramento de casos de violações dos direitos LGBTs ocorridos no Estado de Mato Grosso.

Teria ainda como objetivo criar  incentivos e propostas de campanhas destinadas à promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero e o enfrentamento à LGBT-fobia, dialogar com organismos nacionais e internacionais sobre essa questão, tendo em vista que a comunidade LGBTQIA+ tem proteção internacional, mais especificamente dentro do sistema global de Direitos Humanos – ONU e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH.

Qual o compromisso dos nossos legisladores com parte de sua população?

O que ficou claro com a votação ocorrida no dia primeiro é que não há compromisso, não há reconhecimento dessa população, praticamente inexiste qualquer vontade da ALMT em reconhecer seus cidadãos mato-grossenses que fazem parte da população LGBTQI+.

Nesse âmbito, infelizmente, as palavras do cientista social Milton Santos podem ser firmadas quando se refere a essa problemática, pois ele afirma que as pessoas estão alienadas em reconhecer apenas aquilo que as distancia um dos outros, ignorando os elementos que as unem, até as dessemelhanças possuem pontos de encontro, somos todos seres humanos e isso deveria bastar para a garantia de direitos, dignidade, representatividade e justiça.

Importante destacar à atuação combativa de algumas instituições, em especial, à OAB-MT que até o dia da votação se fez presente nas várias reuniões individuais com deputados da Assembleia para debater o projeto, por intermédio da Comissão Estadual de Diversidade Sexual que fez notificações aos deputados e se reuniu com os membros. Uma manifestação foi protocolada junto aos parlamentares requerendo a aprovação do Projeto de Lei n. 862/2021.

Vale destacar, ainda, os parlamentares que votaram favoráveis ao projeto, deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Janaina Riva (MDB), Carlos Avallone (PSDB) e Allan Kardec (PDT), já os outros onze parlamentares presentes votaram contra a criação do Conselho.

Na verdade, há desintegração da solidariedade dos parlamentares que votaram contra  e sem respaldo jurídico algum para a não criação do Conselho, fechando as portas da Assembleia para parte de sua população e, consequentemente, negando a ela um instrumento de conscientização e sensibilização para a elaboração e formação de Políticas Públicas e Sociais necessárias para promover o respeito à diversidade.

Diante do quadro desenhado o que temos com a rejeição ao projeto são portas fechadas e olhos vendados do Estado de Mato Grosso para a construção, elaboração e ao fomento de políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade sem preconceitos e discriminações, mais justa, acolhedora e igualitária, conforme preceitos de nossa Constituição Federal e Estadual, pois o direito e a garantia de dignidade e cidadania são itens básicos para existência humana e que foram negados por nossos representantes.

Portanto, a ALMT não só fechou seu espaço e agenda para discussões salutares com a criação do Conselho como também não cumpriu o seu dever de representar aqueles que não têm voz, mas precisam ser ouvidos na sociedade.

Necessário relembrar sempre: Vivemos em uma sociedade plural, por isso, proteger todos é preciso!

 

Adriane do Nascimento

Advogada. Pós graduada em Direito do Trabalho e Advocacia Societária e Mestranda em Economia.

Cibeli Simões

Advogada. Doutoranda em Direito.