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Segunda-feira, 22 de Junho de 2020, 14h:45

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LEDSON GLACO MONTEIRO CATELAN 

O PRONAMPE não é um empréstimo comum !

Basta cumprir com os requisitos que o banco terá que conceder!

Por: LEDSON GLACO MONTEIRO CATELAN 

LEDSON GLACO MONTEIRO CATELAN 

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LEDSON GLACO MONTEIRO CATELAN  Advogado – OAB/MT 14.309  PROFESSOR UNIVERSITÁRIO  ESPECIALISTA EM DIREITO BANCÁRIO 

O Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresa de Pequeno Porte é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.  

O empréstimo perante o PRONAMPE pode ser uma alternativa para a manutenção e o reerguimento da empresa afetada pela pandemia da COVID-19.  

Esta linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. No caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, o limite corresponderá a até 50% do seu Capital Social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.  

O detalhe é que a escolha, neste caso, se dará na forma mais vantajosa a empresa. 

Terão as empresas que contratarem essa linha de crédito o compromisso de preservar os empregos em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei. 

As instituições financeiras que aderirem ao programa terão também de respeitar o arbitramento da taxa de juros anual máxima igual à taxa SELIC, acrescido de 1,25% sobre o valor concedido e 36 meses para o pagamento da obrigação, exigida a garantia pessoal do contratante em montante igual ao empréstimo contratado. Para as empresas constituídas há menos de 1 ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado.  

As empresas estarão dispensadas de demonstrarem Certidão Negativa de: Certidão de entrega da RAIS; • Certidão de quitação eleitoral; • Certificado de regularidade do FGTS (Lei do FGTS); • Certidão negativa de débito previdenciário - CND;• Certidão negativa de débitos - CND; • Certidão de regularidade do FGTS (Lei 9.012/1995); • Comprovante de recolhimento do ITR (se for o caso); • Consulta prévia ao CADIN.  

Também não podem os bancos restringirem o crédito em caso de restrição interna ou compra de um produto para a concessão do crédito (no caso chamada de venda casada), sob pena de Dano Moral. 

PORTANTO, desde que a empresas cumpram com o requisito necessário para a liberação do crédito, não pode a Empresa Bancária negar-se o benefício. Cabendo nesse caso ação judicial caso a empresa tenha as condições necessárias e mesmo assim o empréstimo seja negado. 
 
 
LEDSON GLACO MONTEIRO CATELAN 
Advogado – OAB/MT 14.309 
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO 
ESPECIALISTA EM DIREITO BANCÁRIO 
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.