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Terça-feira, 03 de Abril de 2018, 14h:41

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

Os direitos dos companheiros na união estável

Por: Rita de Cassia Bueno do Nascimento

Rita de Cassia Bueno do Nascimento

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Assim como o casamento, a união estável possui direitos e deveres que devem ser observados pelos companheiros.

Não existe um prazo legal para que seja caracterizada a união estável, o código civil caracteriza a união estável como o relacionamento público, de forma contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

No entanto, o fato de não existir um prazo, não deve dar margem para abusos, pois é por meio do tempo de convivência que se constitui família e tornam os companheiros dependentes um do outro.

Na união estável aplica-se o regime da Comunhão Parcial de Bens, ou seja, aquele em que os bens adquiridos a partir da união são de ambos os companheiros, independente de quem tenha adquirido o bem. Sendo assim, em caso de dissolução (término) da união estável os bens adquiridos durante o relacionamento deverão ser divididos entre os companheiros.

Também é possível a realização de um contrato de união estável em que os companheiros poderão escolher o regime de bens que pretendem adotar, podendo ser realizado por meio de instrumento público (realizado em cartório) ou particular (contrato entre os companheiros devidamente elaborado).

Necessário esclarecer que as pessoas casadas não constituem união estável, até que estejam divorciadas definitivamente.

Ressalta-se que assim como no casamento, há o dever entre os companheiros de obedecer a lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos, conforme previsto no Art. 1.724 do Código Civil.

Em caso de dissolução, ou seja o término da união estável, não havendo filhos menores a dissolução poderá ser feita em cartório, sendo necessária a presença de um advogado. Já em casos que envolvam filhos menores há necessidade de ser realizada a Ação de dissolução de União Estável na justiça que fixará alimentos aos filhos.

Existem os casos em que os companheiros não formalizam a união, o que não impede de ser realizada a dissolução no cartório ou na Justiça, por meio da Ação de reconhecimento e dissolução da união estável.

Há ainda o direito de pensão por morte em caso de falecimento do companheiro(a) segurado, podendo ser requerida o benefício junto ao Regime Previdenciário em que o companheiro falecido contribuía.

O fato dos companheiros não possuírem qualquer documento sobre a união estável não quer dizer que ela não exista. Por ser uma situação de fato, a união estável pode ser comprovada por meio de contas correntes conjuntas, testemunhas, apólice de seguro, entre outros.

Esclarece-se que as informações contidas neste artigo não substituem uma consulta prévia a um advogado devidamente registrado que seja de sua confiança.

 

Rita de Cassia Bueno do Nascimento

Advogada Cível no escritório Advocacia Daiany Machado